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Legislação

Crimes fiscais: conheça os principais e saiba como evitá-los

Ter esse conhecimento é vital para que os problemas fiscais passem longe da sua empresa!

Quem trabalha no setor fiscal ou conhece como ele funciona sabe que há uma série de peculiaridades, o que torna sua gestão um assunto delicado, principalmente pelo fato de que erros podem levar a cometer crimes fiscais.

Como o próprio nome elucida, tê-los na empresa pode trazer sérios problemas, mas diferente do que se pode pensar ao ouvir o termo pela primeira vez, existe a possibilidade de cometer crimes no setor fiscal mesmo sem que haja intenção para tal.

Isso mostra o quão importante é conhecer os crimes fiscais, de modo que eles possam ser evitados a todo custo e, assim, permitam que sua empresa esteja em perfeitas condições de funcionamento, e é isso o que faremos agora!

Vamos aprender mais sobre esse tipo de crime, quais são as suas implicações e como fazer para não cometê-los.

O que são os crimes fiscais?

São aqueles cometidos contra a ordem tributária. De acordo com o disposto na Lei 8.137, de 27/12/1990, estes ocorrem quando se suprime ou reduz tributo, contribuição social ou qualquer outro acessório, desde que a situação se encaixe em uma das seguintes:

  • Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades da Fazenda;
  • Falsificação ou alteração de nota fiscal, duplicata, fatura, nota de venda ou qualquer outro documento relacionado a operações que envolvam tributação;
  • Elaboração, distribuição, emissão, utilização ou fornecimento de documento que seja falso ou não exato quando se sabe disso ou de sua possibilidade;
  • Fraude de fiscalização tributária, como através da inserção de elementos errados ou omissão de operações em geral, seja em livro exigido pela lei fiscal ou em documento;
  • Negação ou falta de fornecimento de nota fiscal ou documento relacionado, desde que seja obrigatório, relacionados a produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Entregá-los de maneira diferente ao que a legislação exige também é proibido.

Deixar de atender as exigências dentro de 10 dias (ou período equivalente em horas) configura os crimes fiscais, que são passíveis de de 2 a 5 anos, além do pagamento de multas.

Outros crimes que podem incorrer em punições de 6 meses a 2 anos, bem como o pagamento de multa, são os seguintes:

  • Declarações falsas ou omissão de declarações de rendas, fatos ou bens, bem como outras fraudes, para deixar de pagar, total ou parcialmente, os tributos devidos;
  • Não recolhimento de tributos ou contribuições sociais nos prazos estipulados;
  • Receber, pagar ou exigir, para si ou para o contribuinte beneficiário, porcentagens sobre parcelas dedutíveis ou deduzidas de impostos ou contribuições na forma de incentivo fiscal;
  • Não aplicar adequadamente o incentivo fiscal ou as parcelas de imposto liberadas por órgãos ou entidades de desenvolvimento;
  • Usar ou divulgar programas de processamento de dados que leve às pessoas passíveis à obrigação tributária o acesso a informações contábeis, que são fornecidas à Fazenda Pública.

Por fim, o artigo 3° da lei previamente citada diz que se configuram como crimes fiscais funcionais os seguintes:

  • Extravio de processos fiscais, livros oficiais ou demais documentos do tipo para sua posterior sonegação ou inutilização, o que incorrerá em pagamentos incorretos de tributos ou contribuições sociais;
  • Solicitar, receber ou exigir vantagens indevidas ou aceitar tais promessas para não lançar ou cobrar tributos ou contribuições sociais, bem como cobrá-las parcialmente, o que pode levar à prisão por um período de 3 a 8 anos, além do pagamento de multa;
  • Patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária na figura de funcionários públicos, passível de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A pena da multa varia de 10 a 365 dias multa, enquanto o valor da multa fica entre 14 e 200 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), que embora seja um indicador que já está extinto, pode ser utilizado para calcular valores contábeis de períodos anteriores a 1991.

Como deixar de cometer crimes fiscais no Brasil?

Para quem está interessado em saber como evitar problemas fiscais do tipo, uma boa alternativa é ter um profissional especializado e experiente, o qual ficará responsável sobre a gestão fiscal da empresa.

É possível que os crimes fiscais no Brasil sejam cometidos com má fé, quando há planos de empresas e colaboradores para tentar levar vantagem perante a lei, mas não pode ser descartada a possibilidade da falta de conhecimento.

Por exemplo, ao comentar sobre elisão e evasão fiscal, nem todas as empresas sabem exatamente qual é a diferença ou mesmo as definições dos termos, embora sejam tão importantes e possam ter sérias implicações.

A elisão fiscal é a procura de alternativas dentro da lei para economizar com os impostos, como a escolha de uma cidade em que a cobrança de ISS é menor ou a adoção do regime Simples Nacional quando este é permitido.

A evasão fiscal, por sua vez, é quando não são pagos os devidos impostos sobre produtos ou serviços, como ocorre na sonegação fiscal, por exemplo.

O enquadramento tributário de produtos e serviços, quando realizado incorretamente, pode incorrer em crimes fiscais pelo pagamento de um valor menor que o devido, mas pode ser que a empresa faça isso mesmo sem ter ciência do ato.

Não cumprir o prazo para guardar documentos fiscais e desfazer-se deles antes do período determinado também pode se enquadrar como um crime fiscal pela omissão de sua apresentação aos devidos órgãos quando solicitado, como o Ministério da Fazenda.

Portanto, para não estar envolvido com crimes fiscais no Brasil, o ideal é ter um colaborador ou equipe que realmente domine o assunto. Além disso, as atualizações de tais conhecimentos são essenciais, já que o setor fiscal é passível a apresentar mudanças constantes.

Como já comentamos anteriormente no blog, um relatório divulgado em 2017 pelo Banco Mundial colocou o Brasil como o país em que mais se gasta tempo para atender as exigências fiscais em empresas, já que são necessárias 1.958 horas para tal.

Por se tratar de uma área tão complexa, é de suma importância ter bons colaboradores e não deixar de aprender, de modo que um deslize não venha a se tornar um crime fiscal com sérias consequências à empresa e a quem estiver envolvido neste processo.

Utilizar o GeminusCare para ajudar na gestão da área também ajuda a evitar os crimes fiscais, já que ele torna o dia a dia de quem trabalha no setor mais prático, seguro e tranquilo. Assim, sua empresa poderá atender ao que está disposto na legislação fiscal e, assim, evitar problemas a curto, médio e longo prazo!

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